STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental em agravo de instrumento. Afronta aos arts. Arts. 165, 458, II, e 535 do CPC. Exame de matéria constitucional e local. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - «Não cabe ao STJ, a pretexto de examinar suposta ofensa ao CPC, art. 535, II, aferir a existência de omissão do Tribunal de origem acerca de matéria constitucional, sob pena de usurpar a competência reservada à Suprema Corte» (REsp. 4Acórdão/STJ, de minha relatoria, Quinta Turma, DJ 7/2/08).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito