STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Ausência de violação do CPC, art. 535. Administrativo. Militar. Pedido de reintegração. Prescrição. Ocorrência. Decreto 20.910/32. Termo inicial. Data do ato de exclusão. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Cabimento. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
1 - De acordo com o CPC, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão guerreado.
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