STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. CPC, art. 535, II. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Mérito. Não-Conhecimento. Acórdão assentado em fundamentos constitucionais.
1 - Não se conhece do recurso especial quanto à violação do CPC, art. 535, II, por deficiência de fundamentação, quando são genéricas as alegações de omissão no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF, verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito