STJ. Processual civil. Auto de infração. Inmetro. Produto irregular. Apreensão da etiqueta. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Pela leitura atenta do acórdão combatido, integrado pelo pronunciamento da origem em embargos de declaração, revela que os arts. 130 e 333, II, do CPC, bem como as teses a eles vinculadas não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que atrai a aplicação da Súmula 211/STJ, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Nesses casos, deveria o recurso ser fundamentado no CPC, art. 535, para sanar possível omissão, o que não foi feito na presente demanda, estando patente a ausência de prequestionamento acerca da matéria em questão.
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