DOC. 241.1131.2786.0635

STJ. Processual civil. Alegação genérica do CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Dissociação entre as razões do recurso especial e do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

1 - A quaestio iuris trazida aos autos refere-se à aptidão de documento de habilitação, com validade vencida, identificar candidato em concurso público.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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