DOC. 241.1131.2875.8161

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de declaração rejeitados pelo tribunal a quo. Obscuridade evidenciada. Afronta ao CPC, art. 535 configurada. Ação declaratória de produtividade. Imóvel rural.

1 - A análise pormenorizada dos presentes autos evidencia que o Tribunal a quo, ao manter o decisum singular, sindicou sobre a regular intimação do praceamento do imóvel. (fl. 393) Sucede que a questão veiculada no recurso de apelo e repisada nos posteriores embargos declaratórios versa sobre a ausência de intimação da penhora. Logo, é manifesta a ocorrência de obscuridade e consequentemente de violação do CPC, art. 535.

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