STJ. Agravo regimental. Compra e venda. Ação indenizatória. Atraso na entrega do imóvel. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Não prequestionamento dos preceitos legais ditos violados. Juros compostos afastados pelo tribunal recorrido com base no substrato fático delineado nos autos. Agravo regimental não-Provido.
1 - Não se verifica violação ao CPC, art. 535 quando o acórdão dirime as questões pertinentes ao litígio apresentando os fundamentos em que apoiou seu entendimento.
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