DOC. 241.1230.5273.3867

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de contrato de empréstimo bancário. Indenização. Dispositivo constitucional.Competência. Stf. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dano moral. Demonstração. Ausência. Revisão. Provas. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. CPC, art. 1029. Inobservância.

1 - Compete ao STJ, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, pois, como consabido, a matéria é afeta à competência do Supremo Tribunal Federal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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