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DOC. 241.1230.5641.5973

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Impugnação específica. Decisão agravada. Fundamentos dependentes ou fundamento único. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípio da não surpresa. Violação. Não ocorrência. Alegação de omissão na decisão monocrática agravada. Não cabimento. Matéria que deve ser objeto de embargos declaratórios. Precedentes.

1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica em caso de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial.

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