STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Não conhecido. T ráfico de drogas. Ausência de ilegalidade. Constrangimento ilegal reconhecido. Busca existência de fundadas suspeitas. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus II. Questão em discussão: consiste em saber se o agravo regimental em habeas corpus atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser conhecido pelo STJ e, se o caso, provido.
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