STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento individual de sentença. Violação do CPC, art. 1.022, II. Deficiência de fundamentação. Incidência da súmula 284/STF por analogia. Atualização do débito. Vedação ao enriquecimento sem causa. Reexame de fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que é alegada a ofensa ao CPC, art. 1.022, II de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide no caso em questão, assim, o óbice previsto na Súmula 284/STF, por analogia.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito