STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários. Art. 85, § 8º-A, do CPC. Tabela da ordem dos advogados do brasil. Não vinculação. Súmula 83/STJ. Revisão dos valores de honorários. Súmula 7/STJ.
1 - No caso dos autos, decidiu o Tribunal a quo pela fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, cingindo-se a controvérsia a definir se o comando inserto no § 8º-A do CPC, art. 85 impõe a utilização da tabela de honorários da OAB pelo magistrado de forma vinculativa.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito