DOC. 241.1230.5898.3483

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 54, caput. Alegadas contradição e omissão no acórdão local. Não constatação. Mero inconformismo. Manutenção da sentença absolutória. Insuficiência de provas. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não há falar em violação do CPP, art. 619 quando o acórdão guerreado enfrenta suficientemente as teses defensivas, bem como apresenta a conclusão coerente com as razões de decidir.

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Decreto-lei 3.688/1941, art. 1 (Lei das Contravenções Penais/LCP).
Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).