STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução. Condenado por crime considerado hediondo. Pai de filho menor. Prisão domiciliar. Não preenchimento dos requisitos. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
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