DOC. 241.2021.1219.7101

STJ. Processual civil. Civil. Indenização. Sistema financeiro da habitação. Fundo de compensação de variações salariais. Recurso especial parcialmente provido. Deficiência recursal. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 7/STJ. Questão relevante não apreciada pelo tribunal de origem. Erro material. Omissão. Violação do CPC, art. 1.022. Retorno dos autos à origem. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização securitária em razão da ocorrência de vícios na construção dos imóveis das autoras. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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