STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Ausência de omissão ou contradição. Reiteração de argumentos já rejeitados. Multa. Cabimento.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.
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