DOC. 241.2021.1407.2758

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática de desembargador. Não exaurimento da instância ordinária. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - Impetrado o habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador, constata-se a ausência de deliberação colegiada que pudesse fixar a competência do STJ.

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