DOC. 241.2021.1432.1802

STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Internação em clínica psiquiátrica. Existência de atendimento na rede credenciada. Comprovação. Reembolso integral de despesas. Inviabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «No caso de tratamento de cobertura obrigatória, em que não sejam ofertados serviços médicos próprios ou credenciados na localidade, a operadora do plano de saúde é responsável pelo custeio ou reembolso integral das despesas médicas realizadas pelo beneficiário» (EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 9/11/2023).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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