STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Satisfação da lascívia mediante presença de criança ou adolescente e assédio de criança com o fim de com ela praticar ato libidinoso. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não indicação de hipótese prevista no CPP, art. 621. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Por força da CF/88, art. 105, I, «e», a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. No caso, como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação definitiva sofrida pelo paciente, deve-se reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido.
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