DOC. 241.2021.1586.4978

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Matéria que nem sequer foi abordada na petição inicial do mandado de segurança. Impossibilidade de conhecimento nesta via recursal. Vedação do julgamento extra petita. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional no acórdão que decide, de modo integral e com fundamentação suficiente, a controvérsia posta. O mero inconformismo com o julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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