STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Majoração dos honorários advocatícios. Erro material. Omissão. Existência.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.
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