DOC. 241.2021.1666.4816

STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegadas. Alteração dos critérios de cálculo dos juros de mora; afastamento da Lei 11.960/2009; termo inicial dos juros; majoração dos honorários advocatícios. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de indicação precisa dos dispositivos de Lei que teriam sido violados caracteriza deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

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