DOC. 241.2021.1723.6643

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vul nerável e ECA, art. 241-B Prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade. Periculum libertatis não demonstrado. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Constrangimento ilegal configurado. Recurso ministerial não provido.

1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática deste Relator que concedeu a ordem do writ para substituir a prisão preventiva do agravado por medidas cautelares alternativas, a serem fixadas pelo Juiz de primeiro grau.

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