STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Instauração de novo procedimento revisional nos termos da instrução normativa 2, de 29/9/2021, da mmfdh. Pretensão de manter a suspensão do pagamento do precatório expedido. Inviabilidade. Decadência do direito de revisar a Portaria anistiadora reconhecida no julgamento do rms 31.841/df. Coisa julgada operada antes da tese firmada no tema 839 da repercussão geral. Rejeição da preliminar de inexigibilidade do título judicial que se impõe com o prosseguimento do feito executivo. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo não provido.
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional nos termos da Instrução Normativa 2, de 29/9/2021, da MMFDH. Nesse sentido, requereu a manutenção da suspensão do pagamento do precatório expedido até que seja concluída essa revi são deflagrada na esfera administrativa.
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