STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Determinação de novo julgamento pelo Júri. Omissões inexistentes. Intent o de exame do próprio mérito do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obs curidade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão do que foi decidido, no caso de mero inconformismo da parte.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito