STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação do CPP, art. 312. Pleito de decretação da prisão preventiva. Instância ordinária que não reconheceu o preenchimento de requisitos para a concessão de tal medida. Periculum libertatis. Necessidade de revolvimento do acervo probatório para reforma do acórdão recorrido. Óbice da súmula 7/STJ. Julgados de ambas as turmas.
1 - O Tribunal de origem dispôs que, não obstante haja indícios de que o paciente possa estar envolvido com o delito de tráfico de drogas, nada há de concreto indicando a periculosidade do indiciado. [...] A decisão referente à prisão foi fundamentada com base na gravidade abstrata do fato, na droga apreendida e nas condições subjetivas do paciente, como forma de garantia da ordem pública. [...], as condições subjetivas pessoais do paciente, o fato de não se tratar de delito praticado mediante violência e a pouca quantidade de drogas apreendidas, permitem que o acautelamento seja efetuado por medidas diversas da prisão preventiva, previstas no CPP, art. 319.
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