DOC. 241.2021.1825.7192

STJ. A gravo interno. Recurso extraordinário. Ação rescisória. Pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Tema 248 do STF. CPC, art. 1.030, I, a. Negativa de seguimento.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, pela ausência de repercussão geral da discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória, a teor do Tema 248 do STF.

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