DOC. 241.2021.1919.5178

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Acórdão alinhado à jurisprudência do STJ. Recurso administrativo recebido com efeito suspensivo. Contagem do prazo decadencial Portaria demissória. Ausência de vício no acórdão.

I - A fundamentação adotada no acórdão é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022.

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