STJ. Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento fiscal. Previsão de honorários advocatícios na seara administrativa. Nova condenação da verba honorária em via judicial. Impossibilidade. Bis in idem. Precedentes do STJ. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, com objetivo de impugnar débitos tributários de ICMS. Na sentença, julgaram-se os embargos improcedentes, com condenação em custas e honorários advocatícios de 10%. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para fixar os honorários advocatícios no percentual mínimo previsto em cada faixa do CPC, art. 85, § 3º.
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