DOC. 241.2090.8123.5882

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Contrato de aprendizagem. Contribuição previdenciária (cota patronal e rat) e destinadas a terceiros. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem examinou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de vício integrativo.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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