STJ. Processual civil. Tributário. Icms. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Exceção de pré- Executividade rejeitada. Recurso especial provido. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo interno. Questões relevantes para a solução da lide. Ausência de análise. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, nos autos de execução fiscal, para fins de cobrança de débitos tributários relacionados ao ICMS. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial.
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