DOC. 241.2090.8545.1257

STJ. Direito processual penal. Roubo com arma de fogo. Agravo em recurso especial. Reconhecimento pessoal realizado na fase do inquérito. Nulidade não configurada. Suficiência de outros elementos probatórios. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Agravo em recurso especial interposto em face de decisão que negou seguimento a recurso especial. O recorrente alegou nulidade no reconhecimento pessoal realizado durante a fase do inquérito policial, em desconformidade com o CPP, art. 226 (CPP), pleiteando a absolvição do réu sob o fundamento de que o vício teria comprometido a validade da prova.

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