DOC. 241.2090.8561.9384

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado, corrupção de menores e associação criminosa. Reconhecimento fotográfico corroborado por outras provas judiciais. Utilização de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. Flagrante ilegalidade não configurada. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de Marlon Moraes da Silva, acusado de roubo, corrupção de menores e associação criminosa (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, CP; Lei 8.069/1990, art. 244-B; CP, art. 288). A defesa alega nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância das formalidades do CPP, art. 226 e pleiteia a absolvição do paciente por ausência de provas suficientes.

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