STJ. Embargos de declaração. Administrativo e processual civil. Execução. Ufpe. 28,86%. Embargos à execução. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. CPC, art. 1.022. Omissão configurada. Cálculos elaborados pela contadoria judicial. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Erro material. Necessidade de correção. Embargos de declaração acolhidos.
I - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo a rediscussão da matéria.
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