DOC. 241.2090.8806.5464

STJ. Processual civil. Apelação. Ação anulatória. Licitação. Capacidade técnica. Regularidade no processo licitatório. Sentença mantida. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fu ndamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022 e Súmula 7/STJ.

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