DOC. 241.2090.8854.2484

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Icms. Difal. Tema 1.093 do STF. Operações interestaduais de aquisição de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado, uso e consumo por consumidor final contribuinte do ICMS. Inaplicabilidade. Precedentes do STF e desta corte. Tributário. Mandado de segurança. Icms. Difal. Tema 1.093 do STF. Consumidor final não contribuinte. Lei complementar 190/22. Exigência no exercício de 2022. Lei estadual 14.804/2015 e instituição do tributo. Eficácia. Princípios da nonagésima e anterioridade. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, Súmula 83/STJ e Súmula 280/STF. I I - Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 83/STJ.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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