DOC. 241.2090.8859.9775

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio consumado qualificado. Homicidio tentado qualificado. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo. Excesso de prazo para formação da culpa. Não configuração. Complexidade do processo, diversidade de corréus, pluralidade de crimes e conduta da defesa. Súmula 64/STJ e Súmula 52/STJ. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).