STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Cargo comissionado. Férias. Terço constitucional. Comprovação não comprovado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou que o Município não se desincumbiu do ônus de provar existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ.
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