STJ. Proce ssual civil. Direito tributário. Litigância de má-Fé. Ato atentatório a dignidade da justiça. Má-Fé. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência dos óbices sumulares 7, 83 e 211 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de reconhecimento de pagamento e nomeação de depósitos judiciais à penhora. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.
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