TJSP. *AÇÃO MONITÓRIA.
Termo de Confissão de Dívida. SENTENÇA de rejeição dos Embargos e do pedido reconvencional, com a constituição do título executivo judicial. APELAÇÃO da requerida reconvinte, que pede a anulação da sentença por cerceamento de defesa por privação da prova testemunhal, insistindo no mérito pela improcedência da Ação e pela procedência da Reconvenção. EXAME: cerceamento de defesa não configurado. Prova constante dos autos, formada por documentos, que era mesmo suficiente para o julgamento da causa, com a formação do título executivo judicial, «ex vi» do CPC, art. 700. Ausência de prova convincente quanto à quitação dos aluguéis relativos ao Instrumento Particular de Confissão de Dívida, «ex vi» dos arts. 319 e seguintes do Código Civil. Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente embargado, conforme o CPC, art. 373, II. Verba honorária que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade» concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*
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