DOC. 241.5346.3401.0967

TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitoria. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou o bloqueio de 20% do benefício previdenciário do executado-agravante. Penhora de benefício previdenciário. Incidência da regra do CPC, art. 833, IV. Impenhorabilidade dos proventos do devedor. Hipótese dos autos que não se enquadra nas exceções previstas no §2º, do referido dispositivo. Decisão reformada nessa parte. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Manutenção. Excesso de execução. Matéria típica de impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão mantida. Resultado. Agravo parcialmente provido

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).