DOC. 241.8545.5448.9660

TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE.

Consoante posicionamento adotado pelo STJ, a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, não se limita às contas poupanças, atingindo igualmente as contas-correntes e demais aplicações financeiras. No caso concreto, em se tratando de quantia inferior a 40 salários mínimos, deve ser levantada a constrição.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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