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DOC. 241.9751.9287.3121

TJSP. Embargos de declaração. Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso dos embargantes desprovido, por votação unânime. Alegação de omissão do julgado. Prequestionamento. Vício inexistente. O Colegiado concluiu, expressamente, que a via da exceção de pré-executividade é inadequada à arguição de excesso de execução, matéria própria de embargos à execução, ausente força vinculante nos precedentes jurisprudenciais do C. STJ. Embora não tenha atendido aos anseios dos embargantes, a decisão combatida compôs o litígio posto de acordo com o entendimento dos integrantes da Turma Julgadora. Desnecessidade de análise de todas as questões levantadas pelas partes se, por uma, ou algumas delas, já se tem firmado o convencimento. Desnecessidade, ainda, de referência aos artigos de lei aplicados ao caso concreto. Prequestionamento ficto ou implícito (CPC/2015, art. 1.025). Embargos rejeitados

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