TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE EXISTÊNCIA DE DESFALQUES EM SUA CONTA PASEP PRATICADOS PELO BANCO RÉU. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, CUIDOU DE JULGAR EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 487, II. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DO SUPLICANTE. TESE FIXADA PELO STJ NO TEMA 1.150 QUE, ALÉM DE RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA HIPÓTESES COMO A PRESENTE, AINDA DEFINIU O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL (art. 205 DO CC), ASSIM COMO O SEU TERNO INICIAL, QUAL SEJA, O DIA DA CIÊNCIA, PELO TITULAR, DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. NARRATIVA AUTORAL E DEMAIS ELEMENTOS DA LIDE QUE INDICAM QUE O CONHECIMENTO DO DEMANDANTE ACERCA DOS DESFALQUES RECLAMADOS SE DEU EM JULHO DE 2010, SOMENTE TENDO, NO ENTANTO, SE INSURGIDO EM 2024, POR MEIO DA PRESENTE DEMANDA. PRETENSÃO VESTIBULAR QUE, PORTANTO, ASSIM COMO BEM CONSIGNADO NA ORIGEM, RESTOU INEGAVELMENTE FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO art. 205 DO CC. JULGADO QUE, ENTÃO, SE PRESERVA. PRECEDENTE DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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