TJSP. APELAÇÃO -
Prestação de serviços - Ação de indenização por perdas e danos decorrentes de inadimplemento contratual da prestadora - Sentença de parcial procedência - Apelo da prestadora - Exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC) incabível na espécie - Prestadora que não se desincumbiu do ônus de provar o ajuste de sinal ou pagamento parcial antes da entrega do serviço - CPC, art. 373, II - Mora configurada - Responsabilidade do inadimplente por perdas e danos - art. 395 do CC - Lucros cessantes consubstanciados na perda da remuneração da tomadora junto ao ente público locador das ambulâncias no período compreendido entre a data prevista no edital para a entrega dos veículos e a da efetiva aceitação pela Municipalidade - Dano emergente comprovado nos autos - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados, observada a justiça gratuita - Recurso IMPROVIDO
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