TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO (CARTÃO DE CRÉDITO RMC) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência com imposição de multa por litigância de má-fé e revogação da justiça gratuita. Irresignação do demandante. AFASTAMENTO DA REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. Cabimento. Mera condenação à multa por litigância de má-fé que não implica em automática revogação do benefício, a qual demanda comprovação de que o beneficiário ostenta condição econômica incompatível com a benesse, o que não ocorre no presente caso. Benefício que não afasta a obrigação de pagamento das multas processuais (CPC, art. 98, § 4º). Justiça gratuita restabelecida. NULIDADE DO CONTRATO OU CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Descabimento. Alegação de invalidade do negócio que passou a ser suscitada somente após a apresentação dos contratos em sede de contestação. Alteração dos pedidos e da causa de pedir que somente é admitida, após a contestação e antes do saneador, se houver consentimento do demandado (CPC, art. 329, II). Contratação bem comprovada. Contrato devidamente assinado, tendo sido comprovada a efetiva transferência de valores para a conta do apelante. Cláusulas que descrevem com clareza a contratação do cartão. AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Descabimento. Comprovado que o apelante alterou a verdade dos fatos, a ensejar a aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 80, II. Apelação parcialmente provida
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