DOC. 243.0066.3295.4417

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para realização de angioplastia em 31 dias, sob pena de multa diária. A autora alega risco à vida devido à demora e pleiteia redução do prazo para 24 horas para internação e 72 horas para cirurgia, com majoração da multa.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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