TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE.
Contrato de cartão consignado - RMC não reconhecido pela autora. Desconto em benefício previdenciário. Sentença de procedência da ação. Recurso de ambas as partes. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação. Contestação apresentada sem a juntada de documentos. Valores descontados indevidamente que devem ser restituídos. Dano moral configurado. Fatos descritos que atingiram a esfera íntima da autora, caracterizando ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Quantum indenizatório reduzido para R$ 5.000,00. Valor suficiente para compensar os transtornos causados à autora, sem representar enriquecimento se causa, bem como para inibir condutas futuras semelhantes do réu. Juros moratórios que deverão incidir a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Súmula 54 do C. STJ. Honorários de sucumbência já fixados no percentual mínimo previsto no CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada para reduzir o quantum indenizatório para R$ 5.000,00 e determinar a incidência de juros moratórios a partir do evento danoso. Honorários advocatícios devidos pelo réu majorados.
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