TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO BIENAL, PREVISTA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO, NO CASO. TEMA 1240 DO STF. O DISPOSTO NAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA NÃO SE APLICA ÀS HIPÓTESES DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INTERRUPÇÃO DO VOO. PANE ELÉTRICA E POUSO DE EMERGÊNCIA. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO DE PÂNICO VIVENCIADA PELOS AUTORES, QUE FORAM CIENTIFICADOS PELO PRÓPRIO COMANDANTE DA AERONAVE A RESPEITO DA PENA ELÉTRICA E DA INSTABILIDADE DO AVIÃO, ALÉM DO RISCO DE INCÊNDIO NA ATERRISSAGEM, CONSIDERANDO QUE O TANQUE DE COMBUSTÍVEL ESTAVA CHEIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, NOS TERMOS DO PEDIDO, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DA LIDE E COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TJRS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PROVIDA.
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