DOC. 243.7666.8733.5298

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155 CAPUT NA FORMA DO art. 14 INCISO II DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REPROVABILIDADE SOCIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelante que ingressou em um supermercado, portando uma sacola retornável, e passou a retirar bens das prateleiras, acondicionando-os dentro da sacola. Ao chegar ao caixa, pagou por alguns produtos de pequeno valor e se encaminhou para a saída da loja. Antes que chegasse à rua, a apelante foi abordada pelos fiscais do estabelecimento, que constataram o furto de 24 (vinte e quatro) desodorantes e 10 (dez) peças de picanha.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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